• Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional

CNJ: valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente

A decisão adveio de pedido de providências do Ministério Público de Minas Gerais em face de ato do TJMG.

Segue a notícia:

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/28716-valores-pagos-por-infracao-ambiental-devem-ser-aplicados-em-prol-do-meio-ambiente
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